Maranhão pede 15 dias para responder à Procuradoria sobre o caos carcerário

Inferno maranhense: apenas em 2013, foram assassinados
59 presos no complexo de Pedrinhas

Josias de Sousa|UOL - Venceu nesta terça-feira o prazo de três dias concedido pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que o governo do Maranhão desse explicações sobre o caos que se estabeleceu no sistema prisional do Estado, em especial no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís. As informações requisitadas pelo chefe do Ministério Público Federal não vieram.

A governadora Roseana Sarney e sua equipe alegam que precisarão de pelo menos duas semanas para preparar a resposta. Em nota, o governo maranhense informou que “apresentará levantamento completo das obras e ações realizadas na área da Justiça e administração penitenciária ao CNMP [órgão presidido por Janot] e CNJ [presidido por Joaquim Barbosa] nos próximos 15 dias.”

Repetindo: Roseana Sarney pede 15 dias para tentar esclarecer por que sua autoridade foi revogada no pedaço do mapa da capital maranhense onde está assentado o cadeião de Pedrinhas. O problema é que os dias no presídio maranhense são contados em cadáveres. Desde janeiro, foram executados 59 presos, sete deles apenas na última semana.

A realidade demonstra que, no interior de Pedrinhas, mandam os chefes das facções criminosas, não a governadora. Conforme noticiado aqui, chegou-se a um ponto em que os chefões do crime organizado obrigam presos a cederem suas mulheres e irmãs para serem estupradas por eles. Do contrário, morrem.

O procurador-geral cogita requerer ao STF a intervenção federal no Estado de Roseana. Não se sabe, por ora, se ele dará à governadora o prazo que ela quer. Suspenso desde a véspera do Natal, o expediente da Procuradoria só será retomado nesta quinta (26).

Conselho Nacional de Justiça dobra punições aplicadas a juízes em 2013

Em 2012, informa Valor, foram 129 juízes do Maranhão investigados. Em 2013, CNJ continuou processos

G1, em Brasília - por Mariana Oliveira, com edição 

Com uma atuação mais rigorosa na comparação com os últimos anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu em 2013 aposentar compulsoriamente 12 magistrados e afastar outros 13 suspeitos de envolvimento em fraudes, que incluem desvio de dinheiro público, venda de sentença e uso do cargo para favorecimento pessoal, segundo dados de balanço do conselho.

PUNIÇÕES DO CNJ A MAGISTRADOS
Ano	Investigações abertas	Aposentadorias compulsórias
2006	2	*
2007	6	*
2008	8	1
2009	13	4
2010	18	17
2011	9	4
2012	11	6
2013	24	12
* Dados indisponíveis
Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Em relação aos dois anos anteriores, 2011 e 2012, dobrou o número de investigações abertas e de magistrados aposentados compulsoriamente. Desde o início da atuação do CNJ, em 2005, 41 juízes foram aposentados compulsoriamente.

A aposentadoria compulsória, pela qual o juiz perde o cargo e continua recebendo salário, é a punição máxima permitida para magistrados na esfera administrativa.

Se houver processo judicial, o juiz pode ser exonerado e perder o cargo ou ter a aposentadoria cassada. Em muitos casos de juízes investigados e punidos pelo CNJ, há processo em andamento na Justiça.

O corregedor-nacional do CNJ, ministro Francisco Falcão, afirmou ao G1 que o conselho tem ficado menos "corporativista"  em relação aos casos de fraude envolvendo magistrados.

"O conselho está mais rigoroso na apuração de investigações. É um trabalho sem barulho. [...] Eu acho que o corporativismo está com os dias contados. Houve uma mudança muito forte. O Brasil teve mudança, com essas manifestações, indignações. Eu acho que a partir de agora é muito difícil defender quem faz coisa errada."

Falcão destacou que os corregedores das gestões anteriores, os ministros Gilson Dipp e Eliana Calmon, tinham mais dificuldade para conseguir abrir investigações e determinar punições.

"O problema não foi o ministro Dipp, a ministra Eliana. Mas pegaram uma composição corporativista e não puderam fazer nada. O corregedor só tem um voto."

Para o ministro, ainda há "maçãs podres" a serem retiradas do Judiciário. "A grande limpeza foi feita. A grande maioria do Judiciário é feita por juízes de comportamento republicano, que trabalham. Mas, infelizmente, temos maçãs podres que temos que extirpar do Poder Judiciário, sob pena de essa meia dúzia contaminar os demais", afirmou. Falcão destacou que, em 2014, serão realizados "outros procedimentos para tirar maus juízes" de seus cargos.

Em 2013, o CNJ realizou 24 sessões e julgou 852 processos, envolvendo apurações sobre a atuação de magistrados no país. Foram 19 punições, sendo 12 aposentadorias cumpulsórias, quatro censuras, uma advertência, uma remoção compulsória (transferência) e uma disponibilidade (afastamento da função).

Casos mais graves
Para o corregedor, os casos mais graves verificados em 2013 foram os que envolveram suspeita de fraudes em pagamento de precatórios (dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça) por ex-dirigentes do Tribunal de Justiça da Bahia e o caso do ex-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná Clayton Camargo, investigado por venda de sentença.

Na Bahia, o CNJ afastou dos cargos o então presidente, desembargador Mário Alberto Simões Hirs, e a ex-presidente Telma Laura Silva Britto. Segundo o conselho, eles atuaram para inflar em R$ 448 milhões valores de precatórios, mas ambos negaram as acusações.

No Paraná,o desembargador tentou pedir aposentadoria para evitar a investigação, mas o CNJ suspendeu a aposentadoria. O conselho vai apurar, além da suspeita de venda de sentença em uma disputa judicial por guarda de crianças, tráfico de influência e enriquecimento incompatível com a renda de magistrado. Camargo, que renunciou à presidência do TJ em razão das denúncias, nega as acusações.

Grilagem, fraude em adoções e favorecimento
Uma das aposentadorias compulsórias deste ano foi determinada para o desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) Bernardino Lima Luz. O CNJ entendeu que ele se aproveitou do cargo para permitir a ocupação de uma fazenda. Ele negou ter participado de irregularidades.

Foi aberta investigação contra juiz suspeito de fraude em processo de adoção na cidade de Monte Santo, no interior da Bahia. O caso foi revelado pelo Fantástico em outubro do ano passado. Segundo a reportagem, os cinco irmãos foram retirados pela polícia da casa dos pais biológicos em junho de 2011 e levados para morar em Campinas e Indaiatuba, no estado de São Paulo, por decisão do magistrado sem que a família ou o Ministério Público fossem ouvidos.

Dois magistrados do Mato Grosso foram afastados por suspeitas de favorecimento a uma empresa do ramo frigorífico.

Um juiz de Goiás também foi afastado após suspeita de favorecer um cartório de Goiânia, apontado como o que mais faturou no país em 2012. Conforme o processo, o magistrado determinava que serviços fossem realizados sempre no mesmo cartório.

Por 12 votos a 3, TRF4 decide pela constitucionalidade do Decreto de titulação de terras quilombolas

Terra de Direitos - Por 12 votos a 3, os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidem pela constitucionalidade do Decreto Federal 4887/03, o que sinaliza para a continuidade da atual política de titulação de territórios quilombolas no Brasil. O julgamento teve início às 13h30 e foi encerrado pouco depois das 14h.

A decisão é uma vitória para todas as comunidades quilombolas brasileiras, em especial para o Paiol de Telha, que teve seu processo de titulação questionado por conta do Decreto. A posição favorável ao Decreto 4887/03 significa um avanço no processo histórico de afirmação e conquista de direito humanos dos povos tradicionais quilombolas, além de influenciar positivamente o julgamento da ADI 3239.

Cerca de 150 pessoas se deslocaram do Paraná para o Rio Grande do Sul para acompanhar de perto o julgamento. Entre elas estão os quilombolas que serão diretamente afetados pela decisão, integrantes do Paiol de Telha, e quilombolas da comunidade Batuva, Guaraqueçaba, litoral do Paraná.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239

A ação em julgamento foi movida pela Cooperativa Agrária Agroindustrial, que questionava o processo administrativo do Instituto de Colonização e Reforma Agrária do Paraná – INCRA para a titulação da terra da comunidade quilombola Paiol de Telha. A comunidade é assessorada juridicamente pelo advogado popular  e coordenador da Terra de Direitos, Fernando Prioste.

A Cooperativa Agrária Agroindustrial utilizou como argumento contra a titulação das terras quilombolas a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, ajuizada pelo DEM em 2004, contra o Decreto Federal 4887/03, que trata da titulação de territórios quilombolas. A ADI teve o primeiro julgamento no Supremo Tribunal Federal-STF em 2012, quando o Ministro Relator Cesar Peluso votou pela inconstitucionalidade. Outros dez ministros do Supremo Tribunal Federal ainda deverão votar, por isso não é possível afirmar a posição do STF acerca do tema.

Neste contexto de tramitação da ADI, o julgamento do caso Paiol de Telha ganha uma dimensão nacional. Ao decidir pela constitucionalidade do Decreto 4887/03, os desembargadores federais do TRF4 consolidam uma posição acerca do tema e influenciam diretamente as 144 comunidades quilombolas da região Sul e também na decisão de Tribunais de outras regiões do país. A titulação das terras quilombolas está prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 68 do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Constituição completa 25 anos com mais de 100 artigos sem regulamentação

ANDES - Um dos eixos da campanha salarial unificada dos servidores públicos em 2014 será a conquista de uma política salarial com data base e revisão geral anual da remuneração, conforme define o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Um dos pontos centrais das campanhas salariais dos trabalhadores dos serviços públicos, o artigo foi um dos assuntos destacados na audiência pública de comemoração dos 25 anos da Constituição Federal, realizada pela Comissão de Direitos Humanos Legislação e Participação Popular (CDH) do Senado Federal no dia 16 de dezembro. 

No evento, representantes dos movimentos sindicais dos serviços públicos reivindicaram a regulamentação de mais de 100 dispositivos constitucionais que ainda não podem ser aplicados em sua totalidade por falta de regulamento, sobretudo os que afetam diretamente os interesses dos trabalhadores, como, por exemplo, a proteção contra a demissão imotivada, o direito de greve, a concessão de aposentadoria especial dos servidores públicos e, principalmente, a definição da data base e revisão geral anual dos salários conforme define a Constituição.

Indicada pelo Setor das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) do ANDES-SN para a plenária da Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Federais (CNESF) como um dos pontos mais importantes de unificação das pautas dos servidores públicos em 2014, a política salarial integra a pauta de reivindicações do funcionalismo há exatos um quarto de século e nada foi regulamentado. Os participantes da comemoração dos 25 anos da Constituição cobraram o cumprimento da Constituição e a situação dos direitos trabalhistas nela previstos.

Todos apontaram os avanços da Carta de 1988, todavia, demonstraram desconfiança e receio em relação a projetos de lei e a emendas constitucionais em tramitação no Congresso Nacional. O representante CSP-Conlutas, José Maria de Almeida, criticou o Projeto de Lei Antiterror, que tipifica o crime de terrorismo. “Do jeito que está no texto do projeto, se houver uma greve no setor de transporte, por exemplo, os trabalhadores poderão ser enquadrados como terroristas”, alerta o sindicalista.

Zé Maria disse também que a Constituição assegura a liberdade de manifestação, mas o movimento sindical vem suportando há anos leis restritivas. “Há uma escalada da repressão policial às manifestações de rua e às greves. Agora mesmo o governo do Ceará vai gastar R$ 500 milhões em armas não letais. Em São Paulo há 160 trabalhadores e jovens indiciados por terem sido acusados de liderarem manifestações. Estão querendo transformar lideranças de movimentos sociais em chefes de quadrilhas”, reclamou.

Na opinião dele, há um processo de criminalização dos que lutam por seus direitos, o que é inaceitável. “Lutar por uma causa não é crime, mas direito constitucional”, acrescentou o coordenador da CSP-Conlutas. O senador Paulo Paim informou que pretende debater a tipificação do terrorismo na Comissão de Direitos Humanos. O problema está sendo tratado pela Comissão de Consolidação da Legislação Federal.

Brasil é condenado pela OEA após mais de 40 mortes em presídios do Maranhão

Comissão determina prazo de 15 dias para que o governo brasileiro adote medidas urgentes.

Houve 41 mortes em prisões maranhenses desde o início do ano

Ultimo Segundo, IG - A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), entidade da Organização dos Estados Americanos (OEA), condenou o Brasil a adotar medidas urgentes para diminuir a superlotação nos presídios do Maranhão. A medida cautelar, que o órgão apenas concede em situações classificadas como “graves e urgentes”, foi tomada na última segunda-feira e divulgada na noite de terça.

Conheça a nome do Último Segundo

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De acordo com a decisão, assinada pela secretária executiva-adjunta do órgão, Elizabeth Abi-Mershed, o Brasil tem 15 dias para apresentar um relatório à entidade confirmando providências a serem adotadas para diminuir a superlotação dos presídios do Estado. A CIDH também pede que órgãos do Poder Judiciário iniciem um processo investigatório relacionado à superlotação e às dezenas de mortes ocorridas nos presídios maranhenses neste ano. "As medidas buscam evitar um dano irreparável e preservar o exercício dos direitos humanos", informa a Comissão Interamericana de Direitos Humanos no documento.

Do início do ano até dezembro foram registrados 41 homicídios nas cadeias do Maranhão. No início de outubro, uma rebelião resultou na morte de nove detentos. Nesta terça-feira, outra rebelião no Complexo Penitenciário de Pedrinhas terminou em outras quatro mortes. Três presos foram decaptados.

No documento, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos ainda suspeita da capacidade do governo do Estado do Maranhão de evitar novas mortes e reduzir a superlotação no CPP. Segundo investigações do Ministério Público do Maranhão (MPMA), somente o Complexo de Pedrinhas tem dois mil presos acima de sua capacidade. Ainda conforme a CIDH, apesar de o Estado ter decretado situação de emergência no sistema prisional em outubro, “novos atos de violência” ocorreram após as medidas emergenciais anunciadas pelo executivo.

Diante dos problemas nos presídios maranhenses, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação de intervenção federal no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso ainda não tem data para ser julgado.

O governo do Maranhão afirma que para melhorar o sistema penitenciário local investirá R$ 53 milhões, fruto de um empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Números de 2010 mostram superlotação...

Maranhão tem o pior acesso à Justiça

G1 BRASIL - A população do Maranhão tem o pior acesso à Justiça no país e a do Distrito Federal (DF), o melhor, apontou o Índice Nacional de Acesso à Justiça (Inaj), disponível no portal do Atlas do Acesso à Justiça, lançado nesta segunda-feira (16). 

O estudo foi elaborado pelo Ministério da Justiça em parceria com universidades, instituições públicas e entidades. Um banco de dados administrado pelo Executivo federal consolida em uma mesma ferramenta informações como número de profissionais e de unidades da Justiça – entre as quais Defensoria Pública, Ministério Público, Procons e instâncias do Judiciário – para quantificar o grau de dificuldade que a população enfrenta ao tentar usar serviços públicos judiciais.

O portal do Atlas do Acesso à Justiça também traz informações sobre os serviços extrajudiciais, como cartórios, delegacias e Procons, e utiliza dados sobre o total da população e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de cada localidade.

ÍNDICE DE ACESSO À JUSTIÇA *
Distrito Federal	0,41
Rio de Janeiro	0,31
São Paulo	0,25
Rio Grande do Sul	0,24
Santa Catarina	0,20
Mato Grosso do Sul	0,19
Paraná	0,19
Minas Gerais	0,19
Tocantins	0,18
Goiás	0,17
Mato Grosso	0,17
Espírito Santo	0,17
Acre	0,15
Amapá	0,15
Rondônia	0,13
Paraíba	0,12
Roraima	0,12
Rio Grande do Norte	0,12
Piauí	0,11
Sergipe	0,11
Pernambuco	0,10
Bahia	0,09
Alagoas	0,09
Ceará	0,09
Amazonas	0,08
Pará	0,07
Maranhão	0,06
Brasil (média de todas as unidades da federação)	0,16
(*) Ranking elaborado considerando-se equipamentos judiciais e extrajudiciais
Fonte: Ministério da Justiça

Na versão que considera equipamentos judiciais e extrajudiciais, o Maranhão tem o pior índice entre as 27 unidades da federação. O estado da Região Nordeste somou apenas 0,06. Na sequência, aparece o Pará, com 0,07, e Amazonas, com 0,08.

O melhor índice de acesso à Justiça está no Distrito Federal, com 0,41. A capital federal é seguida nas primeiras posições do ranking por Rio de Janeiro (0,31) e São Paulo (0,25). Na média nacional, o Brasil registra índice de 0,16 – 12 unidades da federação têm indicadores superiores à média nacional.

O governo afirma que o indicador é uma "proposta inicial" que ainda será melhorada com a ajuda da "comunidade científica" e dos órgãos do Sistema de Justiça. A partir do ano que vem, serão realizados debates para melhoria das fórmulas que compõem os indicadores.

Desigualdade
Segundo o secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, responsável por apresentar o portal em evento na tarde desta segunda-feira no Ministério da Justiça, o governo federal tem o papel de ajudar no acesso aos serviços de Justiça.

O secretário avaliou que os dados do indicador mostram que há desigualdade em relação ao atendimento no Norte e Nordeste em comparação com o Sudeste e Centro-Oeste.

"Ainda temos muita dificuldade de que direitos sejam garantidos pela Justiça. O sistema está congestionado, com mais de 90 milhões de processos. E, por incrível que pareça, ainda falta acesso à Justiça porque não temos uma rede nacional de atendimento ao nosso país", disse Flávio Caetano.

O secretário disse que, a partir de 2014, será ampliada a base de informações de locais de atendimento e passará a apresentar também as faculdades de direito.

Ao final do evento, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, destacou que o portal ajuda a consolidar os direitos previstos na Constituição.

"Efetivamente, nós temos um instrumental que permitirá a juizes, membros do Ministério Público e operadores do direito, participar mais ativamente dessa construção. É nossa missão fazer com que a Constituição de 1988, o estado de direito, saia do mundo das normas e entre no mundo dos fatos", afirmou Cardozo.

Critérios
Segundo o coordenador-geral de Modernização da Administração da Justiça do ministério, Washington Leonardo Guanaes Bonini, não há uma escala para o indicador (de 0 a 1, por exemplo). Todas as informações que compõem o índice são consideradas e aplicadas em fórmulas, que geram um número para cada unidade da federação.

Com isso, segundo Bononi, é possível verificar quem está melhor e quem está pior e obter uma média nacional. Mas não se sabe qual seria o nível ideal para cada unidade da federação ou para todo o país.

A expectativa, segundo Bonini, é que haja um parâmetro para as próximas edições do indicador. O modelo final do Inaj será discutido a partir do ano que vem. O índice deverá ser divulgado anualmente.

"Temos dados sobre operadores do direito e unidades de atendimento. Mas isso não diz tudo. Queremos analisar o serviços e as formas de prestação do serviço. Se há ou não atendimento telefônico, por exemplo", explicou o coordenador.

Conforme Bonini, o Distrito Federal, unidade da federação com melhor desempenho, traz uma "distorção" ao índice porque concentra os órgãos de poder da Justiça. "É natural que haja mais equipamentos, mais advogados", citou.

'Mapa da Justiça'
Além dos dados sobre acesso aos serviços judiciais, o atlas divulgado nesta segunda pelo governo federal traz ainda o "Mapa da Justiça". A ferramenta virtual indica quais serviços na área da Justiça estão à disposição em todas as regiões do Brasil e mostra também endereços, telefone e sites para auxiliar os cidadãos.

O portal mostra, por exemplo, o número de magistrados, defensores públicos, promotores, procuradores e advogados do país. A ferramenta revela ainda o número regionalizado desses profissionais a cada 100 mil habitantes, assim como a estrutura desses órgãos em todas as unidades da federação.

Outro serviço disponibilizado pelo Atlas é a seção "ABC dos seus Direitos", que explica como funciona a Justiça, apresenta os direitos dos cidadãos – considerando todas as leis e códigos – e traz um glossário de termos jurídicos.

O portal Atlas do Acesso à Justiça foi produzido pelo Ministério da Justiça em parceria, entre outros, com a Universidade de Brasília (UnB), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De acordo com o governo federal, "trata-se do maior banco de dados sobre a Justiça do Brasil".

Conforme o governo, o material mostra que não somente os tribunais, mas também outros equipamentos, como cartórios e delegacias, são essenciais para a melhoria do serviço prestado ao cidadão.

"A justiça se realiza não apenas nos tribunais, mas com o apoio de inúmeras instituições essenciais à Justiça – Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia –  e iniciativas extrajudiciais, como núcleos de Justiça Comunitária, delegacias de polícia, Procons, cartórios, entre outros", destacaram os organizadores do Atlas na justificativa do projeto.